| Proponente: |
Giovani Cherini |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/07/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/07/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20024.01.00/06-1 |
Assunto:
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estabelecimento comércio medicamento genérico consulta consumidor relação atualizada |
Ementa:
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Obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos genéricos a manterem disponível, para consulta do consumidor, relação atualizada desses medicamentos. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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